Tema 1465

Questão submetida a julgamento

Definir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão, por iniciativa e culpa do comprador/consumidor, de contratos de compra e venda de imóvel firmados anteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato).

Informações complementares

Há determinação de suspender o processamento dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).

Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Processos

• REsp 2255393 caso líder TJMA · Ricardo Villas Bôas Cueva
• REsp 2255054 TJMA · Ricardo Villas Bôas Cueva