Tema 1462
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Afetado
- Afetação
- 02/07/2026
Questão submetida a julgamento
Definir se a isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 - concedida a portadores de doença grave - abrange os proventos percebidos por militares na reserva remunerada, ou se se restringe exclusivamente aos proventos de aposentadoria ou reforma.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos quais tenha havido a apresentação de PUIL, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.
Assuntos
Reserva Remunerada, Incidência sobre Aposentadoria, Isenção por Doença ou Acidente em Serviço, Repetição de indébito, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso