Tema 146
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 30/04/2009
- Julgamento
- 09/12/2009
- Publicação do acórdão
- 08/02/2010
Tese firmada
É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para cobrança de multa por infração à legislação ambiental.
Assuntos
Atos Administrativos, DIREITO AMBIENTAL, Infração Administrativa, Multas e demais Sanções
Processos
- REsp 1112577 caso líder TJSP · Castro Meira