Lupa Forense

Tema 1459

Julgado, aguardando o acórdão
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Afetado
Afetação
29/06/2026
Julgamento
29/06/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Roraima que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.

Informações complementares

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

Assuntos

Acumulação de Proventos

Processos