Lupa Forense

Tema 1457

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Afetado
Afetação
26/06/2026

Questão submetida a julgamento

Definir qual deve ser a data-base para benefícios da execução penal em casos de descontinuidade da prisão, ou seja, estabelecer se o marco deve ser a data em que o indivíduo foi preso cautelarmente (e depois posto em liberdade provisória) ou quando retornou à prisão para o cumprimento da pena definitiva (com detração do período da prisão preventiva).

Informações complementares

Há determinação de não suspender o trâmite dos processos.

Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

Processos