Lupa Forense

Tema 1454

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Em Julgamento
Afetação
19/06/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se a dispensa de condenação em honorários do ente público federal, a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002, se restringe às hipóteses dos incisos I a VII do caput, ou se a listagem poderia ser considerada não exaustiva.

Informações complementares

Há determinação de suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC) e que estejam em curso já na segunda instância.

Assuntos

Repetição de indébito

Processos