Lupa Forense

Tema 1452

Sem tese ainda
Órgão julgador
Corte Especial
Situação
Afetado
Afetação
18/06/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento.

Informações complementares

Há determinação de não suspender o trâmite dos processos.

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Processos