Lupa Forense

Tema 1448

Sem tese ainda
Órgão julgador
Corte Especial
Situação
Afetado
Afetação
11/06/2026

Questão submetida a julgamento

Definir parâmetros de aferição de razoabilidade e de proporcionalidade na fixação e no montante acumulado de multa cominatória (astreintes), considerando-se o valor diário inicial e a obrigação principal buscada na ação, frente à prestação imposta.

Informações complementares

Considera-se necessária a manutenção do trâmite normal nas instâncias ordinárias e mesmo no âmbito desta Corte Superior dos processos que versem sobre a matéria a ser afetada, sobretudo para evitar desarrazoada paralisação de processos. Por essa razão, deixa-se de determinar a suspensão tratada no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.

Assuntos

Adimplemento e Extinção

Processos