Tema 1446
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Afetado
- Afetação
- 09/06/2026
Questão submetida a julgamento
Deliberar à luz do art. 47, § 2º, II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022, a incidência, ou não, de imposto de renda sobre a verba percebida por profissionais do magistério da educação básica, a título de abono decorrente do rateio de precatório do FUNDEF/FUNDEB.
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC) e que estejam em curso já na Segunda Instância.
Assuntos
Aposentadoria/Retorno aoTrabalho, Agência e Distribuição
Processos
- REsp 2234139 caso líder TJPA · Sérgio Kukina
- REsp 2234133 TJPA · Sérgio Kukina