Lupa Forense

Tema 1445

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Afetado
Afetação
09/06/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se é possível a aplicação analógica do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, nos casos em que a lei local não disciplina de maneira expressa a prescrição punitiva quando a infração disciplinar também é capitulada como crime.

Informações complementares

Há determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte que versem sobre a mesma questão jurídica.

Assuntos

Nulidade de ato administrativo

Processos