Lupa Forense

Tema 1444

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Afetado
Afetação
03/06/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.

Informações complementares

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

Assuntos

Gratificações Por Atividades Específicas

Processos