Lupa Forense

Tema 1443

Sem tese ainda
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Afetado
Afetação
01/06/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se a cláusula de destinação residencial prevista em convenção de condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades autônomas por curto período, por meio de plataformas digitais, independentemente de proibição expressa.

Informações complementares

Há determinação de suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão jurídica.

Assuntos

Assembléia

Processos