Tema 1442

Questão submetida a julgamento

Interpretação a ser dada ao § 1° do art. 537 do CPC de 2015, quanto: (i) à possibilidade de modificação das multas cominatórias (astreintes) vencidas, além das vincendas; e (ii) à delimitação do que deve ser considerado multa vencida.

Informações complementares

Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica.

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Processos

• REsp 2236049 caso líder TJPE · Raul Araújo
• REsp 1932269 TJRJ · Raul Araújo