Tema 1441

Questão submetida a julgamento

Definir, em relação à busca pessoal disposta no art. 244 do Código de Processo Penal: (i) parâmetros objetivos para aferição da fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado judicial; (ii) em especial, se denúncias anônimas constituem elementos suficientes e idôneos para satisfazer o standard probatório exigido para a medida; e (iii) eventuais parâmetros subjetivos, presunções, suposições ou aspectos comportamentais que podem ou não ser considerados.

Informações complementares

Não suspender a tramitação dos processos.

Assuntos

DIREITO PENAL, Do Sistema Nacional de Armas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Processos

• REsp 2225395 caso líder TJPE · Carlos Pires Brandão