Tema 144
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 07/05/2009
- Julgamento
- 14/10/2009
- Publicação do acórdão
- 22/10/2009
Tese firmada
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.
Delimitação do julgado
Não se trata de incidência de IPI ou de mercadoria dada em bonificação no regime de substituição tributária. Restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais.
Súmula originada
457
Assuntos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Base de Cálculo, DIREITO TRIBUTÁRIO, Crédito Tributário
Processos
- REsp 1111156 caso líder TJSP · Humberto Martins