Lupa Forense

Tema 1437

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Afetado
Afetação
20/05/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação diante da sua suposta imprescindibilidade para fins de comprovação da materialidade delitiva.

Informações complementares

Não suspender a tramitação de processos.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Processos