Lupa Forense

Tema 1434

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Afetado
Afetação
18/05/2026

Questão submetida a julgamento

Definir o ônus probatório quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem receptado, se compete à acusação ou à defesa, elemento essencial para a condenação ao crime de receptação dolosa ou culposa.

Informações complementares

Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

Assuntos

Receptação

Processos