Lupa Forense

Tema 1430

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Em Julgamento
Afetação
29/04/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se constitui nulidade, em violação ao sistema acusatório, a realização de audiência criminal de instrução e julgamento sem a presença do membro do Ministério Público, apesar de haver sido devidamente intimado.

Informações complementares

Determinou-se a comunicação aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais para que não apliquem o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (isto é, sem suspensão do trâmite dos processos pendentes).

Assuntos

DIREITO PENAL, Receptação

Processos