Tema 1427

Questão submetida a julgamento

Definir se os serviços odontológicos se enquadram, ou não, no conceito de "serviços hospitalares", para fins de aplicação dos percentuais reduzidos do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, ambos da Lei n. 9.249/1995, na redação da Lei n. 11.727/2008.

Informações complementares

Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

Assuntos

Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares

Processos

• REsp 2223487 caso líder TRF4 · Teodoro Silva Santos
• REsp 2202212 TRF4 · Teodoro Silva Santos
• REsp 2244357 TRF4 · Teodoro Silva Santos