Tema 1425

Questão submetida a julgamento

Definir se a ausência de pessoa habilitada, sob compromisso, para atuar como intérprete no interrogatório de réu surdo-mudo, analfabeto e sem domínio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), compromete o pleno exercício do direito de defesa e configura nulidade processual, em razão da violação ao art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Informações complementares

Não suspensão dos processos (art. 1.037 do Código de Processo Civil).

Assuntos

Homicídio Qualificado

Processos

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