Lupa Forense

Tema 1424

Tese firmada
Órgão julgador
Corte Especial
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
09/04/2026
Julgamento
23/06/2026
Publicação do acórdão
29/06/2026

Tese firmada

A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento.

Questão submetida a julgamento

Definir se a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - revela-se suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça.

Informações complementares

A Corte Especial decidiu pela não suspensão do trâmite dos recursos pendentes relacionados à matéria afetada.

Súmulas de referência

481

Assuntos

Perdas e Danos

Processos