Lupa Forense

Tema 1422

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Em Julgamento
Afetação
06/04/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena.

Informações complementares

Não suspensão do trâmite dos processos pendentes.

Assuntos

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

Processos