Lupa Forense

Tema 1420

Sem tese ainda
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Afetado
Afetação
26/03/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levado a registro, devem ser aplicadas à hipótese de rescisão do pacto as disposições da Lei nº 9.514/97ou do Código de Defesa do Consumidor.

Informações complementares

Suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais locais ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.

Assuntos

Compra e Venda

Processos