Lupa Forense

Tema 1418

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Afetado
Afetação
23/03/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se é possível: i) a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e ii) se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil.

Informações complementares

Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.Nota Técnica nº 46/2024 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal - CIn.IRDR n. 34/TRF4.

Assuntos

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41), Cessão de Créditos

Processos