Tema 1417
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Afetado
- Afetação
- 23/03/2026
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual.
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC).
Assuntos
Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Fies, Residência Médica
Processos
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