Lupa Forense

Tema 1416

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Afetado
Afetação
16/03/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023.

Informações complementares

Há determinação de suspender a tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.

Assuntos

Compensação de Prejuízo, Crédito Presumido, Exclusão - ICMS, Incidência sobre Lucro

Processos