Lupa Forense

Tema 1414

Sem tese ainda
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Afetado
Afetação
06/03/2026

Questão submetida a julgamento

I - Definir se os alegados vícios que atingem os contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sujeitam a pretensão do autor:a) ao prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, com fixação do termo inicial de contagem desse prazo; oub) não se sujeitam a prazos extintivos em razão de nulidade, conforme o art. 169 do CC.II - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando:a) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; eb) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.III - Em caso de vício no contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser:a) a restituição das partes ao estado anterior;b) a conversão do contrato em empréstimo consignado; ouc) a revisão de cláusulas contratuais; ed) se haverá configuração de dano moral in re ipsa.

Informações complementares

Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Em. 08/4/2026: "Em questão de ordem, a Segunda Seção, por unanimidade, referendou a decisão do Sr. Ministro Relator e determinou "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada nos referidos Temas Repetitivos 1.328/STJ e 1.414/STJ e que tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC, exceto os cumprimentos de sentença"".

Assuntos

Cartão de Crédito

Processos