Tema 1409
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Afetado
- Afetação
- 20/02/2026
Questão submetida a julgamento
Definir as seguintes questões federais: I) a penhora do faturamento é medida de caráter excepcional ou prioritária na ordem dos bens sujeitos à constrição nas execuções civis; e II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos aspectos eminentemente fáticos que autorizam a penhora sobre o faturamento, tal como previstos no art. 886, caput, do CPC.
Informações complementares
Há determinação de não suspender o trâmite dos processos, tanto nas instâncias ordinária, como no STJ
Assuntos
Cédula de Crédito Bancário
Processos
- REsp 2209895 caso líder TJSPCF · Antonio Carlos Ferreira
- REsp 2210232 TJSPCF · Antonio Carlos Ferreira