Tema 1404

Questão submetida a julgamento

Definir se: (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; (ii) há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta.

Informações complementares

Há determinação de suspensão dos processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.

Assuntos

Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral

Processos

• REsp 2226946 caso líder TJSPCF
• REsp 2226097 TJSPCF