Lupa Forense

Tema 1403

Julgado, aguardando o acórdão
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Mérito Julgado
Afetação
22/12/2025
Julgamento
08/10/2026

Questão submetida a julgamento

Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.

Informações complementares

Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.

Assuntos

DIREITO PENAL

Processos