Tema 14

Tese firmada

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 10/10/2008
Julgamento: 26/11/2008
Publicação do acórdão: 30/03/2009
Repercussão geral no STF: 73

Tese firmada

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

Questão submetida a julgamento

Questão referente ao pagamento de diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força de desvio de função.

Súmula originada

378

Assuntos

Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Repercussão geral

Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função.

Processos

REsp 1091539 caso líder TJAP · Maria Thereza de Assis Moura