Lupa Forense

Tema 1397

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Em Julgamento
Afetação
25/11/2025

Questão submetida a julgamento

Definir se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação.

Informações complementares

Há determinação de não sobrestamento dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

Processos