Lupa Forense

Tema 1395

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Afetado
Afetação
19/11/2025
Repercussão geral no STF
635

Questão submetida a julgamento

Definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração.

Informações complementares

Há determinação de suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC).

Assuntos

Fruição / Gozo

Repercussão geral

Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.

Processos