Lupa Forense

Tema 1392

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Afetado
Afetação
10/11/2025

Questão submetida a julgamento

Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória.

Informações complementares

Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem tão somente sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.

Assuntos

Adicional por Tempo de Serviço

Processos