Lupa Forense

Tema 1389

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Em Julgamento
Afetação
29/10/2025

Questão submetida a julgamento

(Im)prescindibilidade de instrução probatória, além do pedido expresso da acusação com indicação do valor mínimo necessário para reparação de danos causados pela infração penal.

Informações complementares

Há determinação de sobrestamento dos recursos especiais e extraordinários, bem como de eventuais recursos interpostos contra decisões neles proferidas.

Assuntos

Roubo Majorado

Processos