Lupa Forense

Tema 1388

Sem tese ainda
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Afetado
Afetação
24/10/2025

Questão submetida a julgamento

Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.

Informações complementares

Há determinação de suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.

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