Lupa Forense

Tema 1386

Julgado, aguardando o acórdão
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Mérito Julgado
Afetação
15/10/2025
Julgamento
14/10/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se, nas hipóteses de indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte de servidor público, o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas as prestações vencidas ou alcança o próprio direito à pensão (fundo do direito), impedindo definitivamente o reconhecimento judicial do benefício após cinco anos contados do ato denegatório.

Informações complementares

Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art.256-L do RISTJ).

Assuntos

Concessão

Processos