Lupa Forense

Tema 1385

Tese firmada
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
29/09/2025
Julgamento
11/02/2026
Publicação do acórdão
11/03/2026

Tese firmada

Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora.

Questão submetida a julgamento

Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal), Penhora / Depósito/ Avaliação

Processos