Lupa Forense

Tema 1382

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Afetado
Afetação
18/09/2025

Questão submetida a julgamento

Definição da licitude da prova decorrente de quebra de sigilo telemático, por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens.

Informações complementares

Há determinação de não suspensão do trâmite dos processos pendentes.

Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Processos