Lupa Forense

Tema 1381

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Afetado
Afetação
18/09/2025

Questão submetida a julgamento

Definir se a destinação interestadual da droga, por si só, justifica o afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Informações complementares

Há determinação de não suspensão do trâmite dos processos pendentes.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Processos