Tema 1376
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Informações complementares
Há determinação de não suspensão do trâmite dos processos pendentes.
Assuntos
Pena Privativa de Liberdade
Processos
- REsp 2208609 caso líder TRF4 · Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)
- REsp 2211237 TRF4 · Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)
- REsp 2217224 TJRO · Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)