Lupa Forense

Tema 1367

Tese firmada
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
09/07/2025
Julgamento
07/05/2026
Publicação do acórdão
12/05/2026

Tese firmada

O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas.

Questão submetida a julgamento

Definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.

Informações complementares

Não há determinação de suspender a tramitação de processos.

Assuntos

Pena Privativa de Liberdade, Pena Privativa de Liberdade

Processos