Lupa Forense

Tema 1363

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Afetado
Afetação
18/06/2025

Questão submetida a julgamento

Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário.

Informações complementares

Há determinação de, nos termos do art.1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determinar a suspensão do trâmite de todos os processos, que versem sobre a mesma matéria, em primeira e segunda instâncias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Processos