Tema 1361
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Sem Processo Vinculado
Questão submetida a julgamento
Definir se, na apuração da prescrição da pretensão executória de Medida Socioeducativa, deve ser levado em consideração o prazo mínimo eventualmente explicitado na sentença e não o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Informações complementares
Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.O REsp 2165459/RS foi desafetado em 14/10/2025. Observação: Constatada a prescrição do feito originário, aTerceira Seção, por unanimidade, não conheceu do recurso especial e o desafetou do rito dos recursos repetitivos, nos termos do voto do Ministro relator.
Assuntos
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Contravenções Penais, Prescrição, Questões Incidentes
Processos
- REsp 2165459 caso líder TJRS · Antonio Saldanha Palheiro