Lupa Forense

Tema 1360

Tese firmada
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
13/06/2025
Julgamento
11/03/2026
Publicação do acórdão
19/03/2026

Tese firmada

Para fins de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991), o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social pode ser suprido por outros meios de prova admitidos em Direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, desde que demonstrada a situação de desemprego involuntário, não sendo suficiente para esse fim a mera ausência de anotações laborais na CTPS ou no CNIS.

Questão submetida a julgamento

Definir se, para a prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego.

Assuntos

Tratamento médico-hospitalar

Processos