Tema 1358

Questão submetida a julgamento

Definir o cabimento ou não da intervenção da Defensoria Pública, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que versa sobre questões penais e processuais penais, independentemente da vulnerabilidade das partes, na condição de custos; e vulnerabilis ou, subsidiariamente, de amicus curiae" "definir se é imprescindível, para caracterização do crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137 /1990, laudo pericial, a fim de ser constatada efetiva impropriedade do produto ao consumo humano e, dessa forma, comprovar a materialidade delitiva.

Informações complementares

Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.

Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo, Crimes contra as Relações de Consumo

Processos

• REsp 2148137 caso líder TJSC · Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)