Tema 1356

Questão submetida a julgamento

Definir se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal.

Informações complementares

Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Repercussão geral

Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.

Processos

• REsp 2006460 caso líder TJSPRGL · Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)