Tema 1354
Tese firmada- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 11/06/2025
- Julgamento
- 18/06/2026
- Publicação do acórdão
- 02/07/2026
Tese firmada
É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado.
Questão submetida a julgamento
Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime.
Informações complementares
Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.
Súmulas de referência
501
Assuntos
Pena Privativa de Liberdade, Progressão de Regime, Progressão de Regime
Processos
- REsp 2037377 caso líder TJSC · Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)
- REsp 2037447 TJSC · Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)