Tema 1351

Sem tese ainda

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Em Julgamento
Afetação: 02/06/2025

Questão submetida a julgamento

Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado.

Informações complementares

Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.

Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica, DIREITO PENAL, Contra a Mulher, DIREITO PENAL

Processos

REsp 2174222 caso líder TJAL · Joel Ilan Paciornik