Tema 135
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 24/04/2009
- Julgamento
- 09/12/2009
- Publicação do acórdão
- 22/02/2011
Tese firmada
É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Processos
- REsp 1105442 caso líder TJRJ · Francisco Falcão